Dossiê/Processo 29026 - impsoto de selo porverba, 1950. alteração do contrato de sciedade entre as partes, 1950. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1950

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29026

Title

impsoto de selo porverba, 1950. alteração do contrato de sciedade entre as partes, 1950. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1950

Date(s)

  • 1950; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Moinho Paranaense Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, e com moinho de trigo em Curitiba, Parána, pediu a anulação de decisão e anulação de ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, com restituição de valor de 7.500,00 cruzeiros. Teria havido cobrança ilegal do selo proporcional quando da alteração de contrato social para aumento de capital, de 3.000.000,00 cruzeiros para 5000.000,00 cruzeiros. A conta de capital originou-se em lucros suspensos, não configurando entrada de capital nem de sócios e, por isso, isento de imposto. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/12/07

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        Archivist's note

        43960 (número do documento)

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