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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Alfândega do Rio de Janeiro. Procuradoria da República
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Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943. D. O. 1939. Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938
35497 · Dossiê/Processo · 1943; 1945
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945

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