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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Cópia: Jornal Diário Oficial, União, 14/11/1950. Agravo em Mandado de Segurança, n. 36321. Boletim Diário Ministério da Viação e Obras Públicas Correios, 1º. de Março. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Penafiel, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2745, de 12/03/1956. Código do Processo Civil, artigo 108
41830 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 29 suplicantes eram serventes, contínuos, carregadores e baldeadores de malas postais, camareiras do Departamento de Correios e Telégrafos. Pela Lei nº 1229, de 13/11/1950 tiveram suas carreiras reestruturadas como auxiliar de portaria. Reclamaram da ação ordinária que equiparou extranumerários mensalistas aos funcionários efetivos, pois estes passaram a ficar hierarquicamente superiores. Para sanear a desigualdade, pediram seu enquadramento como chefes de portaria. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Henrique D`Ávila, que deu provimento

 Sem título
Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82, RJ, 1957. Portaria de Intimação, 1963. Custas Processuais, 1964
42054 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sediada em Belo Horizonte impetrou mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora, ao ser convidada para assinar contrato de construção da linha ferroviária Dom Silvério- São Domingos da Prata vem sendo cobrada ilegalmente, nos termos da Lei nº 4102, de 20/07/1962, pois no seu artigo segundo, a mesma lei extende a imunidade tributária. Ao DNER. Assim, requer a assinatura do contrato sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 Sem título
Três Contratos de Frete 1956. Nota de Entrega da "Piam" Massas Alimentícias, 1957. Navios com Regalias de Paquetes 1956. Fatura de Avaria da Cia. Antarctica Paulista 1957. Fatura da Cia. Antarctica Paulista 1956. Certificado de Vistoria 1957. Atestado de Vistoria 1957. Apólice da Autora 1957. Duas Averbação 1956. Recibo de indenização da autora 1957. Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1956, 1957. CCo, artigos 728, 519, 529, 494. CPC, artigo 64. César Augusto Leite - Rua do Carmo 65 - 4°andar (advogado)
35630 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo n°65/67. A suplicante segurou mercadorias da Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil Ltda. e Cia. Autárquica Paulista firmarem com a 1ª suplicada contratos de transporte, era descarga foi constatada a falta e avaria em várias mercadorias embarcadas, resultando num prejuízo de Cr$165.737,90. O prejuízo foi pago pela suplicante, que pede o ressarcimento daquele valor acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. Ré e autora apelaram. O TFR deu provimento em parte ao recurso da autora

 Sem título
Procuração, Tabelião Arruda Botelho, 22º. Ofício de Notas, São Paulo, 1965. Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1965. Jornal Diário Oficial, 02/05/1963. Custas Processuais, 1966. Lei nº 3780, de 12/07/1960
42249 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, mulheres, funcionárias públicas federais, com exercício de cargo no correio central, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram seu enquadramento no cargo de vendedor de selos, nível 12 C. Decreto nº 54100, de 06/08/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 48921, de 08/09/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram de decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

 Sem título