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Descrição arquivística
Ministério da Saúde. Ministério Público Civil. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Vinte e Três Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1967. D. O. 03/03/1967. Sérvio Salione Fardil, Luiz Floriano Gomes Reda - Av. Presidente Antonio Carlos n°615/SL 904 (advogado). Lei 1711 de 1952. Decreto 50524 de 03/05/1961. Decreto 55815 de 08/05/1965
35652 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, brasileiros, são funcionários públicos federais do Ministério da Saúde e estão lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e devido a natureza do seu trabalho são obrigados a se deslocarem de sua sede, mas não vêm recebendo, as diárias a que fazem jus nos termos do artigo 135 da Lei 1711. Os suplicantes pedem o pagamento das diárias citadas com o pagamento das diárias atrasadas. Ação improcedente. Os autores apelaram. O TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O TFR indeferiu

 União Federal (réu)
Vinte e Três Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1967. D. ª 03/03/1967. Sérvio Salione Fardil, Luiz Floriano Gomes Reda - Av. Presidente Antonio Carlos n°615/SL 904 (advogado). Lei 1711 de 1952. Decreto 50524 de 03/05/1961. Decreto 55815 de 08/05/1965
35652 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, brasileiros, são funcionários públicos federais do Ministério da Saúde e estão lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e devido a natureza do seu trabalho são obrigados a se deslocarem de sua sede, mas não vêm recebendo, as diárias a que fazem jus nos termos do artigo 135 da Lei 1711. Os suplicantes pedem o pagamento das diárias citadas com o pagamento das diárias atrasadas. Ação improcedente. Os autores apelaram. O TFR negou provimentª Os autores recorreram extraordinariamente. O TFR indeferiu

 União Federal (réu)