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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Construtora Szlilard e Freire Limitada. Seter Sociedade Terraplanagem Construção Limitada
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(5) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ. tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57. tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1963. (6) solicitação do DNER, de 17/07/1963 à 05/08/1963. advogado Jose Augusto Maillo Sanchez rua Buenos Aires, 17
36244 · Dossiê/Processo · 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, firma sediada em Salvador, Bahia, na rua Prado Valadares, 8, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e Código do Processo Civil, artigo 319, e ainda na lei 1533, de 31/12/1951. A suplicante foi chamada ao Departamento Nacional das Estradas de Rodagem para assinar dois contratos de construção, nos valores de Cr$ 8.860.000,00 e Cr$ 9.320.000,00. Aquele departamento tem imunidade tributária, mas está coagindo ilegalmente a impetrante para pagamento do imposto do selo. A autora pede então que seja anulada a cobrança e que seja autorizada a lavratura dos dois contratos sem pagamento do imposto do selo. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de ofício. A ré agravou e o TFR deu provimento.Isenção de imposto, Contrato,Valor

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