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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Comissão da Marinha Mercante
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Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967. Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966. Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941. Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4
36496 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportação. A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destino. A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia

 Agro Industrial Santa Cecília Limitada (autor). Antonio de Pauli Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Madeira (autor). Companhia Importadora e Exportadora Sul Brasil Sociedade Anônima - CIESB (autor). Exportadora Cereais Paranaense Sociedade Anônima (autor). Indústria de Madeiras Zaniolo Sociedade Anônima e outros (autor). Comissão da Marinha Mercante em Paranaguá e Antonina (réu)
Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967. Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966. Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941. Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4
36496 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportaç㪠A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destinª A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia

 Agro Industrial Santa Cecília Limitada (autor). Antonio de Pauli Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Madeira (autor). Companhia Importadora e Exportadora Sul Brasil Sociedade Anônima - CIESB (autor). Exportadora Cereais Paranaense Sociedade Anônima (autor). Indústria de Madeiras Zaniolo Sociedade Anônima e outros (autor). Comissão da Marinha Mercante em Paranaguá e Antonina (réu)