Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Fazenda Nacional. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Conselho Nacional do Petróleo
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1961. Fatura Consular, 1943. Lei nº 2179 de 08/05/1940. Decreto nº 20230 de 22/07/1931. Decreto nº 1914 de 28/03/1957. Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168
36652 · Dossiê/Processo · 1951; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

 Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)