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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Administração do Porto do Rio de Janeiro
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Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1962. Certidão de Tradução 10, Certificado de Propriedade Tradutor Público Aroldo Schindler, 1962. Certidão de Tradução, Cópia Fotostática de Solicitação de um Certificado de Título, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1962. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3244, de 1957
37068 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que trouxeram um automóvel usado cada um, ao regressarem da América do Norte, com o visto consular devido e foram cobrados injustamente do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem. A injustiça ocorreu devido o Decreto-Lei nº 7407, de 22/03/1945, além do Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigo 10. Assim requereram a concessão da medida liminar para que não haja a cobrança indevida. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança

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