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Ministério da Justiça. PREG. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda
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Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ 1967. Alcyr Carvalho da Silva - R. S. José n°90 (advogado). Port. De Intimação n° 181695 - 1967. D. ª 30/05/1968. Seis Guia de recolhimento do Imposto de Consumo para produtos nacionais 1966
37392 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora requereu contra a Delegacia Regional de Rendas Internas do Estado da Guanabara, anular o pagamento no valor de 23.403,78 cruzeiros novos de imposto de consumo, por infração do Decreto 56791 de 26/08/1965, arts 15 e 19. Regulamento do Imposto de Consumo art. 6. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1971 o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor

 Indústria Heliográfica Leopoldo Machado Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)
Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ 1967. Alcyr Carvalho da Silva - R. S. José n°90 (advogado). Port. De Intimação n° 181695 - 1967. D. O. 30/05/1968. Seis Guia de recolhimento do Imposto de Consumo para produtos nacionais 1966
37392 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora requereu contra a Delegacia Regional de Rendas Internas do Estado da Guanabara, anular o pagamento no valor de 23.403,78 cruzeiros novos de imposto de consumo, por infração do Decreto 56791 de 26/08/1965, arts 15 e 19. Regulamento do Imposto de Consumo art. 6. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1971 o TFR, por unanimidade, negou provimento a apelação do autor

 Indústria Heliográfica Leopoldo Machado Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)