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Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da Repúbica no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
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Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1966, 1969. Jornal Diário Oficial, 05/10/1965. Lei nª 1711 de 28/10/1952. Lei nª 4863 de 29/11/1965
28691 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil viúvo, atendente, funcionário público federal, lotado no Ministério da Saúde, requereu o pagamento de uma gratificação por exercício de função em áreas insalubres. Insalubridade. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A ré entrou com agravo, mas este não foi provido

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