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Ministério Público Federal. Banco do Brasil Sociedade Anônima. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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procuração passada no tabelião Iré Guimarães, Santa Cataria, 1968. procuração passada no tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133, RJ, 1968. procuração passada no tabelião Alan Cruz, Volta Redonda, RJ, 1968. aviso de crédito bancário, 1965. contrato de prestação de serviços médicos, 1955. lei 4069 de 11/06/1962, art 23. lei 4242 de 17/07/1969, art 65. lei 3780 de 12/07/1960. lei 525A de 07/12/1948. Constituição Federal, art 150. lei de 17/01/1952. lei 4345 de 1964. decreto 38204 de 1955
30376 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, servidores, extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviço, requerem a equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR, por unanimidade, negou provimento

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