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Description archivistique
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Instituto Nacional de Previdência Social. Ministério da Saúde
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3procuração tabelião Lino Moreira 1970. 4 recibos Ministério da Saúde Cr$ 8.400,00 1965, Cr$ 3.300,00 1967. 68 folha de pagamento Companha Nacional Contra a Tuberculose 1967 a 1969. lei 4.090 artigo 104 da Constituição Federal decreto lei nª 200 artigos 90, 124, 182 e 188 lei 4.090 de 1963
42476 · Dossiê/Processo · 1969; 1975
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, ,servidores do Serviço Nacional de Tuberculose alegaram que apesar de trabalharem há mais de dois anos nesta instituição eram considerados como contratados. Estes requereram o pagamento do 13ª salário, salário-família, férias e a regularização da carteira profissional.Sentença: o juiz da 5ª Vara Federal condenou a reclamada ao pagamento do 13ª salário concernente aos anos de 1957 à 1968. A União recorreu da decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por decisão unânime negaram provimento

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