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Descripción archivística
Ministério da Educação e Cultura. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1961. Atestado Escola Politécnica da PUC-RJ, 1961. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1. Decreto n° 8342 de 1945. Decreto n° 24523 de 1934
40082 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, cursava o curso especializado da Petrobrás em Cubatão, São Paulo. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. O autor alegou que havia obtido a média 4,5, sendo reprovado. Contudo, o suplicante alegou que tal reprovação era ilegal, conforme a Lei n° 7 de 19/12/1946, artigo 1. O juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo da parte da ré, que foi provido pelo Tribunal Federal de Recursos.

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2 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1956. 2 certidão de nascimento, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias, RJ 1945. 8º Circunscrição do Engenho Velho, RJ, 1945 . Diário Oficial, 13/02/1958. 2 histórico escolar. custas judiciais 1958. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 4244. Decreto nº 43137 de 1958
39163 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, amparados pelos respectivos pais, fundamentando-se na Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Externato do Colégio Pedro II por não aceita-los como alunos, prejudicando os impetrantes, que estavam perdendoaulas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Juiz Wellington Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal

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