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Jornal, Diário Oficial, 22/07/1943. (2) Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1943: , tabelião, Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 RJ. Artigo 97, Regimento Interno do STF. artigo 101, inciso II da Constituição Federal. Lei 5622 de 1928. 284 de 1936, 382 e 443 de 1937
39502 · Dossiê/Processo · 1943; 1948
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, de acrodo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal artigo 97 e a Constituição Federal, artigo 101, requereu através de uma ação rescisória a anulação do acórdão que havia equiparado os vencimentos dos réus aos dos funcionários de igual categoria das duas casas do Congresso Nacional. Tal julgamento se contrapunha a Lei 284 de 28/10/1936, art. 48. Sentença: O STF julgou improcedente a ação

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