Dossiê/Processo 39502 - Jornal, Diário Oficial, 22/07/1943. (2) Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1943: , tabelião, Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 RJ. Artigo 97, Regimento Interno do STF. artigo 101, inciso II da Constituição Federal. Lei 5622 de 1928. 284 de 1936, 382 e 443 de 1937

Zone d'identification

Cote

39502

Titre

Jornal, Diário Oficial, 22/07/1943. (2) Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1943: , tabelião, Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 RJ. Artigo 97, Regimento Interno do STF. artigo 101, inciso II da Constituição Federal. Lei 5622 de 1928. 284 de 1936, 382 e 443 de 1937

Date(s)

  • 1943; 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 180 f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, de acrodo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal artigo 97 e a Constituição Federal, artigo 101, requereu através de uma ação rescisória a anulação do acórdão que havia equiparado os vencimentos dos réus aos dos funcionários de igual categoria das duas casas do Congresso Nacional. Tal julgamento se contrapunha a Lei 284 de 28/10/1936, art. 48. Sentença: O STF julgou improcedente a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pereira, Theophilo Gonçalves (Réu); Abreu Filho, Alberto Ferreira de (Réu); Avellar, Alix Ribeiro de (Réu); Rocha, Ayres Ribeiro Coelho da (Réu); Nerneck, Antonio Luiz dos Santos (Réu); e outros (Réu); Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50032 (número do documento)

        Accession area