Dossiê/Processo 39502 - Jornal, Diário Oficial, 22/07/1943. (2) Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1943: , tabelião, Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 RJ. Artigo 97, Regimento Interno do STF. artigo 101, inciso II da Constituição Federal. Lei 5622 de 1928. 284 de 1936, 382 e 443 de 1937

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39502

Title

Jornal, Diário Oficial, 22/07/1943. (2) Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1943: , tabelião, Leal de Souza, Rua do Rosário, 114 RJ. Artigo 97, Regimento Interno do STF. artigo 101, inciso II da Constituição Federal. Lei 5622 de 1928. 284 de 1936, 382 e 443 de 1937

Date(s)

  • 1943; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 180 f

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, de acrodo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal artigo 97 e a Constituição Federal, artigo 101, requereu através de uma ação rescisória a anulação do acórdão que havia equiparado os vencimentos dos réus aos dos funcionários de igual categoria das duas casas do Congresso Nacional. Tal julgamento se contrapunha a Lei 284 de 28/10/1936, art. 48. Sentença: O STF julgou improcedente a ação

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Pereira, Theophilo Gonçalves (Réu); Abreu Filho, Alberto Ferreira de (Réu); Avellar, Alix Ribeiro de (Réu); Rocha, Ayres Ribeiro Coelho da (Réu); Nerneck, Antonio Luiz dos Santos (Réu); e outros (Réu); Silva, José Caetano da Costa e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        50032 (número do documento)

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