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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Diário Oficial, 03/07/1953. 3 Protocolo do DCT, 1951 a 1953. 59 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rio Grande do Norte, 1954 a 1955. 7 Certificado de Procuração, Tabelião Oswaldo Soares, São Luís, Maranhão. Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ. Tabelião José Campello, Recife, Pernambuco, 1953. 5 Custas Processuais, 1954 a 1956, 1960. Diário Oficial, 30/04/1955, 03/07/1953, 22/07/1953, 06/01/1955, 16/04/1955, 03/07/1955, 22/07/1955, 01/10/1955, 30/04/1955, 09/11/1955. Lei nº 1229 de 1950
39521 · Dossiê/Processo · 1954; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As dezenas de suplicantes eram postalistas do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 23, conseguiram transferência do Quadro Suplementar para o Quadro Permanente. Como isso ocorreu em data avançada, sofreram prejuízos. Pediram que a efetividade fosse considerada a partir da data do requerimento, com juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente as ações. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Houve por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

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