Dossiê/Processo 39521 - Diário Oficial, 03/07/1953. 3 Protocolo do DCT, 1951 a 1953. 59 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rio Grande do Norte, 1954 a 1955. 7 Certificado de Procuração, Tabelião Oswaldo Soares, São Luís, Maranhão. Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ. Tabelião José Campello, Recife, Pernambuco, 1953. 5 Custas Processuais, 1954 a 1956, 1960. Diário Oficial, 30/04/1955, 03/07/1953, 22/07/1953, 06/01/1955, 16/04/1955, 03/07/1955, 22/07/1955, 01/10/1955, 30/04/1955, 09/11/1955. Lei nº 1229 de 1950

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39521

Title

Diário Oficial, 03/07/1953. 3 Protocolo do DCT, 1951 a 1953. 59 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rio Grande do Norte, 1954 a 1955. 7 Certificado de Procuração, Tabelião Oswaldo Soares, São Luís, Maranhão. Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ. Tabelião José Campello, Recife, Pernambuco, 1953. 5 Custas Processuais, 1954 a 1956, 1960. Diário Oficial, 30/04/1955, 03/07/1953, 22/07/1953, 06/01/1955, 16/04/1955, 03/07/1955, 22/07/1955, 01/10/1955, 30/04/1955, 09/11/1955. Lei nº 1229 de 1950

Date(s)

  • 1954; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 241 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As dezenas de suplicantes eram postalistas do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 23, conseguiram transferência do Quadro Suplementar para o Quadro Permanente. Como isso ocorreu em data avançada, sofreram prejuízos. Pediram que a efetividade fosse considerada a partir da data do requerimento, com juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente as ações. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Houve por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

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Conditions governing access

Cavalcante, Eduardo Botelho (autor); Ponce, Pedro D´Oliveira (autor); Barreto, Zorilda Frazão Moniz (autor); Fernandes, Maria das Mercês (autor); Freyesleben, Arthur Hautz e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/01/2009

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        48498 (número do documento)

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