Dossiê/Processo 39521 - Diário Oficial, 03/07/1953. 3 Protocolo do DCT, 1951 a 1953. 59 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rio Grande do Norte, 1954 a 1955. 7 Certificado de Procuração, Tabelião Oswaldo Soares, São Luís, Maranhão. Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ. Tabelião José Campello, Recife, Pernambuco, 1953. 5 Custas Processuais, 1954 a 1956, 1960. Diário Oficial, 30/04/1955, 03/07/1953, 22/07/1953, 06/01/1955, 16/04/1955, 03/07/1955, 22/07/1955, 01/10/1955, 30/04/1955, 09/11/1955. Lei nº 1229 de 1950

1 v. 241 f.

As dezenas de suplicantes eram postalistas do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 23, conseguiram transferência do Quadro Suplementar para o Quadro Permanente. Como isso ocorreu em data avançada, sofreram prejuízos. Pediram que a efetividade fosse considerada a partir da data do requerimento, com juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente as ações. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Houve por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido

Cavalcante, Eduardo Botelho (autor); Ponce, Pedro D´Oliveira (autor); Barreto, Zorilda Frazão Moniz (autor); Fernandes, Maria das Mercês (autor); Freyesleben, Arthur Hautz e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/01/2009

48498 (número do documento)