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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda
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3 procuração, tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP de 1953 e 1961. ata, Acionistas do Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A 1956. jornal, Diério Oficial, 04/04/1957. 3 ,custas processuais ,1957, 1959 e 1961. Lei nº 2.862 de1956. Lei nº 1.533 de 1951
39599 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A vem requerer mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e contra o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito- SUMOC a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a deixarem de cobrar do autor o pagamento do imposto de selo sobre o seu aumento de capital, resultante da reavaliação dos bens imobiliários do autor. O Juiz Jorge Salomão, concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu o recurso

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