Dossiê/Processo 39599 - 3 procuração, tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP de 1953 e 1961. ata, Acionistas do Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A 1956. jornal, Diério Oficial, 04/04/1957. 3 ,custas processuais ,1957, 1959 e 1961. Lei nº 2.862 de1956. Lei nº 1.533 de 1951

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Reference code

39599

Title

3 procuração, tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP de 1953 e 1961. ata, Acionistas do Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A 1956. jornal, Diério Oficial, 04/04/1957. 3 ,custas processuais ,1957, 1959 e 1961. Lei nº 2.862 de1956. Lei nº 1.533 de 1951

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Name of creator

Banco Noroeste do estado de São Paulo S.A (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu). Diretoria da Superintendência da Moeda e do Crédito (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A vem requerer mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e contra o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito- SUMOC a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a deixarem de cobrar do autor o pagamento do imposto de selo sobre o seu aumento de capital, resultante da reavaliação dos bens imobiliários do autor. O Juiz Jorge Salomão, concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu o recurso

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Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação eFormulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Archivist's note

        50284 (número do documento)

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