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Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários, na função de auxiliares administrativos, e foram equiparados aos funcionários efetivos pela Lei 2284, mas a suplicada, seguindo determinação da Casa Civil, resolveu sustas os benefícios da equiparação. Alegando que a Casa Civil não tem competência para deliberar sobre assuntos desse tipo os suplicantes pede sua equiparação aos efetivos com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Juiz Geraldo Arruda Guerreiro

Os autores estavam lotados na Lavanderia do Serviço de Abastecimento, exercendo o cargo e profissão de foguista, e sendo servidores do réu, pleitearam equiparação salarial aos foguistas lotados em Moncanguê, o que foi indeferido, tendo como principal argumento que os autores ocupavam uma função de referência única. Ao fundamentar-se no item II do artigo 157 da Constituição Federal de 1946, pediram a equiparação de salário. Conforme a Lei nº 5010 de 30/05/1966 a ação foi julgada perempta

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos

Os suplicantes, brasileiros naturalizados, ele industrial, ela dona de casa, residentes na av. Bartolomeu Mitre n. 119, apt. 401, com base no código de processo civil, art. 676, n.VI, requereram uma vistoria em terreno localizado na Rua Carlos Seidl n. 137 com Fundos à Praia de São Cristóvão. Os suplicantes pretendiam realizar obras em tal terreno, e para não suscitar problemas com a suplicada, pois este terreno era vizinho ao Arsenal de Guerra, requereu tal vistoria

Pediu-se inquirição para depoimento de Maria Aviere, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Catete no. 4. O depoimento seria incorporado ao rol de provas de Dom Florencio Perravicini, réu em ação promovida por Maria A.. No inquérito a que seria submetida a depoente, afirmou-se que ela era atriz com nome artístico de Fernanda Bignón, vinda ao Brasil em companhia de réus pela Empreza Sud Americana Tour do Theatro Casino de Buenos Aires. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931

O autor era eleitor e pediu anulação de alistamento no Distrito da Glória, com base no decreto 184 de 23/9/1893, art. 5. Teria havido inobservância aos preceitos legais para formação das comissões seccionais. Deveria haver 5 membros efetivos e 2 suplentes. Acusou falsidade eleitoral na apuração, ficando o autor em 4o. lugar para suplente, quando lhe competia o 2o. como efetivo. Devido à suspeita e acusação de fraude eleitoral, pediu a nulidade, a ser julgada pela Junta Eleitoral. O pedido foi indeferido. O autor recorreu ao STF, que deu-lhe provimento

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o réu por cobrança ilegal de taxa. As impetrantes são obrigadas pela Lei nº 2755, de 16/04/1956 a pagarem aos institutos de previdência, como o impetrado, uma taxa com base no valor de 7 por cento ao ano. Contudo, o instituto suplicado decidiu cobrar, além dos 7 por cento defendidos por lei, mais 1 por cento de taxa, violando o direito das impetrantes. Autos inconclusos

Trata-se de inquérito administrativo sobre a falsificação de certificado de exames do Colégio Pedro II, de cuja certidão falsa se teria aproveitado o réu. Estando os seus autores incursos na sanção do Decreto nº 4780 de 1923 artigo 29. Em virtude de prescrição da ação penal, visto que o delito ocorreu em 1922, o Procurador Criminal requereu o arquivamento do inquérito. Foi deferido o arquivamento.

A autora, mulher, estado civil viúva, com 66 anos de idade, doméstica, residente na Rua Carlos do Rosário, 38, Campinho, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 463, requereu atestado de desaparecimento de seu irmão Wilson Peixoto de Olveira. Esta desejou ainda declarar ausente as rés, afim de haver do Montepio dos Empregados Muncipais a pensão do irmão. Processo, provavelmente, faltando folhas.

A ação declatória contra a União Federal e G. André e CIA. Ltda se estabelece na concessão de registro de firma e nomes similares a esse registro, caso que pode abrir espaço para indenização alegando concorrência desleal e/ou perdas e ganhos. A segunda ré defende-se, justificando que a denominação "City Rio" era anteriormente de sua posse legal e depois, com a autorização da União Federal para que a autora da declaração usasse "City Rio" como registro de firma. Se G. André e CIA.LTDA. tiver razão, a União Federalque deverá ser culpada pelo trâmite, já que a autora encontra-se isenta de responsabilidade criminal por ter confiado o processo de registro com a segunda ré. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo