Dossiê/Processo 36463 - Jornal Diário Oficial, 29/12/1959. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ. Lei nº 3709 de 24/12/1959. Lei nº 1301, artigo 74. Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 210. Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha 195

Área de identidad

Código de referencia

36463

Título

Jornal Diário Oficial, 29/12/1959. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ. Lei nº 3709 de 24/12/1959. Lei nº 1301, artigo 74. Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 210. Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha 195

Fecha(s)

  • 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 56p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se aposentou no cargo de escrevente criminal, na condição de escrevente autorizado a lavrar atos de tabelião fora do Cartório do 13º Ofícios de Notas. Aa Lei nº 3709, artigo 74 garantiu ao escrevente que exerceu função de escrevente autorizado por 10 anos a equiparação com as vantagens do serventuário titular. O suplicante alegou que mesmo se aposentando antes do advento desta lei ele tinha direito aos benefícios desta, o suplicante pediu sua apostilação nos vencimentos ao de tabelião. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dornelas, Darcy Leite (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36954 (número do documento)

        Área de Ingreso