Dossiê/Processo 36463 - Jornal Diário Oficial, 29/12/1959. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ. Lei nº 3709 de 24/12/1959. Lei nº 1301, artigo 74. Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 210. Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha 195

Zone d'identification

Cote

36463

Titre

Jornal Diário Oficial, 29/12/1959. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ. Lei nº 3709 de 24/12/1959. Lei nº 1301, artigo 74. Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 210. Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha 195

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 56p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se aposentou no cargo de escrevente criminal, na condição de escrevente autorizado a lavrar atos de tabelião fora do Cartório do 13º Ofícios de Notas. Aa Lei nº 3709, artigo 74 garantiu ao escrevente que exerceu função de escrevente autorizado por 10 anos a equiparação com as vantagens do serventuário titular. O suplicante alegou que mesmo se aposentando antes do advento desta lei ele tinha direito aos benefícios desta, o suplicante pediu sua apostilação nos vencimentos ao de tabelião. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Dornelas, Darcy Leite (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36954 (número do documento)

        Accession area