Dossiê/Processo 36463 - Jornal Diário Oficial, 29/12/1959. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ. Lei nº 3709 de 24/12/1959. Lei nº 1301, artigo 74. Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 210. Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha 195

1v. 56p.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se aposentou no cargo de escrevente criminal, na condição de escrevente autorizado a lavrar atos de tabelião fora do Cartório do 13º Ofícios de Notas. Aa Lei nº 3709, artigo 74 garantiu ao escrevente que exerceu função de escrevente autorizado por 10 anos a equiparação com as vantagens do serventuário titular. O suplicante alegou que mesmo se aposentando antes do advento desta lei ele tinha direito aos benefícios desta, o suplicante pediu sua apostilação nos vencimentos ao de tabelião. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Dornelas, Darcy Leite (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-06-2008

36954 (número do documento)