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O autor declara seu protesto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários por ter sido convocado a fazer inspeção de saúde para aposentadoria. Ele já havia sido convocado três vezes e não compareceu por tê-las julgado ilegais, uma vez que o banco não reconhecera a requisiçaõ. Afirma que comparecerá ao exame, mas se considera perfeitamente válido. Não foi encontrada a sentença

A suplicante, sendo credora da suplicada, estabelecida à praça XV de novembro, 3, do valor de 6:000$000 réis e mais 50$000 réis diárias a partir de 09/08/1935 até que se efetiva a reintegração no cargo que ocupava. Manoel Gomes, requer que seja ordenado o respectivo cálculo para que a suplicada efetue o pagamento no prazo de 24 horas. O juiz julgou nulo o executivo e recorreu de ofício. A autora agravou ao STF, que deu provimento para que o juiz aprecie o caso por seu merecimento. O juiz, então, julgou a ação procedente. A ré agravou ao STF, que negou provimento em parte

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, mulher, prendas doméstica, alegou que seu filho, Wilson Gaspar de Miranda, profissão operário com 23 anos de idade morreu ao cair do leito da via férrea, quando voltava para casa no trem, no dia 20/03/1960. Alegando que o acidente foi causado pela precariedade dos transportes da ré, pela superlotação e pelo inadimplento de contrato de transportes pela ré e baseada na Lei nº 2681 de 1912 e no Código do Processo Civil, artigos 64, 911e 912, a suplicante pediu o pagamento de uma importância correspondente aos salários que o filho recebia, já que agora ficou privada do auxílio deste, com os reajustes determinados por lei e o luto funeral e sepultura, acidente ferroviário, responsabilidade civil das estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Posteriormente, as partes entraram em acordo

Os autores funcionários do Instituto réu como aposentados e pensionistas impetraram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que suas aposentadorias fossem reajustadas, conforme o abono concedido pela Lei nº 111 de 1955. O processo é inconcluso, visto que , a folha 141, aguardasse manifestação das partes

A autora, Sociedade Anônima com sede na Rua Conde de Bonfim nº 1181, requereu a anulação do acordo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que manteve o levantamento de debito efetuado pelo Instituto de Aposentadorias e Pensão dos Industriários, relativo as contribuições do advogado da filial da autora em Salvador,Estado da Bahia. Alegou que Manoel Aguiar, já falecido, violou a Consolidação das Leis do Trabalho artigo 3, trabalhando fora das dependências dela, portanto, não era seu empregado. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve os embargos recebidos.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, profissão procuradores autárquicos do IAPB. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que o réu não vinha lhes concedendo as vantagens previstas no artigo 13 da Lei nº 3826 de 23/11/1950, violando seus direitos. Assim, requereram que essas vantagens fossem concedidas. O juiz negou a segurança. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à desistência

A suplicante, sociedade comercial com sede à rua General Belegarde, 147 a 163, estabalecida com indústria de produtos químicos no dito endereço, e com indústria de artigos de cerâmica à rua da Independência, 49 em Realengo, com base no código de propriedade industrial, 86, propõe uma ação de nulidade de suas patentes de modelo industrial de cinzeiro de cerâmica, cumulada com pedido de indenização contra o suplicado, professor municipal residente à rua João Alfredo, 45 Tijuca, RJ. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao apelo do réu, em parte

O suplicante, Instituição de Previdência Social, deu em locação ao suplicado uma casa situada à Rua Cardoso de Moraes, 510, Freguesia de Irajá, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 215,00. Como o suplicado não pagou nenhum mês de aluguel, o suplicante pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido

O autor, insituição de previdêncvia social de natureza pública era credor do réu estabelecido com negócio de açougue à Rua Calrimundo de Melo no. 790, no valor de 321$300 réis, referentes a contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 16/12/1934 artigo 22, e multa correspondente a infração do Decreto n° 65 de 14/12/1937 artigo 3. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido.

Anielo Oliva foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 11:850$000 réis a Francisco E. Souza. Este recorreu à Justiça após ser demitido pelos réus sem receber os salários atrasados. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, Decreto no. 24742 de 14/07/1934, Decreto no. 3084 de 06/11/1898. Foi julgado procedente o alegado e deferido o requerido. Houve agravo que foi considerado improcedente e indeferido.