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O suplicante, brasileiro, solteiro, marinheiro reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro, depois de anos de seviço à Armada foi acometido por uma moléstia, e depois de um período de internação, foi reformado por invalidez na mesma graduação que possuía. Alegando que a moléstia foi adquirida em serviço e que os artigos 30, 31 e 33 da Lei 2370/54 garantem a promoção ao inválido à terceiro sargento o suplicante pede sua promoção ao citado postª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado,foi reformado da Marinha Nacional por invalidez, devido a uma moléstia neuro-psiquiátrica. Pediu a manutenção de suas condições de vida após sua reforma.

Os autores, moveram a apelação cível na ação ordinária, contra a ré. Os autores prestaram concurso público para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, concurso este organizado pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, DASP. Contudo, os autores alegaram que foram aprovados no concurso, candidatos que apresentaram a maioria das questões em brancª Dessa forma, solicitaram que tais nomeações dos candidatos sejam suspensas, e que seja investigada a possibilidade de ter ocorrido fraude no processo de seleç㪠O juiz Hamilton Bittencourt Leal julgou improcedente a ação

A autora propôs essa ação contra a ré, patrimônio nacional, pois cobriu riscos de transportes sob re 100 sacos com feijão feito pela ré. No desembarque, 50 sacos foram considerados imprestáveis para o consumo segundo o serviço de Polícia Sanitária. A autora pagou à seus segurados a indenização no valor de Cr$ 279.000,00. De acordo com o Código Civil e Código Comercial, pediu ressarcimento no valor de acima citado mais juros e gastos processuais. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, afim de pediram o pagamento de tributos devidos. Processo inconcluso.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Padilha, 253, requereu retificar o decreto que o aposentou como artífice, para que sua aposentadoria recaísse sob o cargo de mestre de oficina. O suplicante era funcionário aposentado pelo Tesouro Nacional do Ministério dos Transportes, como servidor cedido à Rede Ferroviária Federal e lotado nas oficinas de locomoção do Engenho de Dentrª Decreto nª 51466 de 1962; Lei nª 3780 de 1960. Em 1970 o juiz Jorge Lafaiette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. Em 1979 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou improcedente a apelação do autor. Em 1980 o processo foi julgado extinto e arquivado

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, funcionária pública federal, residente na Rua Santo Antonio do Monte, 30, Minas Gerais, alegou que se inscreveu no concurso realizado pelo DASP para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, agente fiscal das rendas internas, tudo obtido aprovação em todas as matérias menos a direito administrativo e direito comercial. O suplicante na petição discutiu as questões da prova e a sua legalidade. Este requereu do Departamento Administrativo do Penal Civil, o valor obtido nas questões relatadas, e a conseqüência a sua integração ao cargª O juiz deferiu o pedido de absolvição de instância

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137. Era seguradora líder sobre carga marítima de açúcar, embarcado do porto do Recife ao de Belém pelo vapor Rio Capibaribe, de propriedade da ré. Seria de sua responsabilidade o derrame, avaria e extravio da carga no valor de 1.597,70 cruzeiros. A autora pediu reembolso pelos prejuízos tidos com quantias pagas aos segurados. Não consta sentença no processª

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, requereu o fim da obrigação no pagamento do aluguel e da taxa de condomínio no valor de Cr$ 1.200,00, referente ao apartamento localizado à Rua São Clemente, 107. Esta se intitulou locatária, como sucessora de seu falecido marido, José de Souza Raimundo Neto. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira,funcionário público federal ,artigo 141§ 24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de Segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda; Os suplicantes deveriam ter sido enquadrados, provisoriamente, como Auditores da Fazenda Nacional até que fssem solucionados os processos para readaptação contudo, isto não ocorreu a administraçã o se obstinava em não decidir a retificação; Assim, requereram que o enquadrament provisório fosse corrigido até que osprocessos de readaptação no aludisd cargo fossem resolvidos; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª vara denegou a setença