Mostrando 23 resultados

Os autores eram servidores públicos civis aposentados. Foram aposentados nos cargos de tesoureiro, tesoureiro auxiliar e conferente de valores, cujos símbolos e padrões foram modificados pela Lei nº 3205 de 1957. Os autores requereram o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria e demais vantagens pelos símbolos previstos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor, estado civil solteiro, atleta de futebol, residente em Milão Itália, alegou que nos anos de 1961 e 1962 serviu como atleta no Botafogo Futebol e Regatas Clube, sendo seus impostos descontados direto na fonte. O suplicante requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, que impôs o pagamento no valor de 2.695.835, 40 a título de multa. decreto 51900, de 10/04/1963, lei 2354, de 20/11/1954, regimento do imposto de renda, artigo 145. Em 1965, o juiz julgou a ação improcedente. O autor desistiu do recurso em 1967, e o processo foi arquivado no mesmo ano

A suplicante, viúva do falecido juiz de direito da 4a. Vara Cível João Rodrigues da Costa, requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente à diferença de vencimentos das pensões de montepio, referentes à tutoria de seus filhos menores, no valor de 3:400$000. São citados o Decreto nº 124, artigo 51, Código Civil da República, artigos 878, 880, 881, 1063 e 1535, Acórdão 2605 de 1918 e o Decreto nº 9263 de 1911

O autor, profissão comerciante estado civil casado residente à Rua Rudolph Dantas, 16, requereu a anulação dos lançamentos suplementares do Imposto de Renda realizados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda nos valores de Cr$ 29.548,30 em 1946, Cr$ 698.817,90 em 1944 e Cr$ 10.474,10 em 1946. Em 1964 o autor pediu desistência da ação

A autora propõe ação ordinária contra União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. A Lei 1474 de 1951 instituiu imposto de venda na base de 15 por cento e 3 por cento sobre reservas e lucros das pessoas jurídicas. As empresas de seguro e capitalização ficaram obrigadas a recolher 25 por cento sob as reservas técnicas ou a realizarem financiamento no valor de Cr$95.220.000,00 e recolheu o valor de Cr$139.762.907,50, mas considera compulsória a natureza do empréstimo. Além do mais tal cobrança sobrecarregada, por ser feita em apenas uma categoria de empresa, tornando-se inconstitucional por inobservar a isonomia. Além disso a cobrança era permanente e não somente em caso de necessidade. Autora requer restituição do valor que ultrapassou o limite legal, com juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. Processo inconcluso

A autora tinha sede em Salvador e escritório à Praça Pio X, 98. Alegou que para todos os óleos lubrificantes a Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento de um valor a título de Taxa de Previdência Social de 2 por cento. A suplicante, contudo, argumentou que tal cobrança era ilegal, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo15. A suplicante requereu a anulação das decisões que proferiram o pagamento das taxas. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União, ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação

A suplicante era mulher, ex-ocupante do cargo da classe F da carreira de auxiliar judiciário do quadro pessoal do Tribunal Federal do Trabalho, da 1ª Região. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 190, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 58 e 59, e na Lei nº 2664 de 03/12/1955, artigo 1º, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no referido cargo, bem como todas as vantagens, vencimentos e promoções. Alegou que o ato de sua demissão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial ao apelo. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento

A autora, moveu uma ação ordinária contra a ré por conta da cobrança de Imposto de Renda dos exercícios de 1938 à 1941 à autora, que estava autorizada a funcionar com a isenção de impostos, e assim requerereu a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, referente a cobrança de Imposto de Renda e mais 50 por cento de multa sobre tais cobranças indevidas. O juiz homologou a desistência da ação

Os suplicantes, ambos com estado civil casado, um com nacionalidade brasileira e o outro com nacionalidade portuguesa, mas naturalizado brasileiro; amparados no Código do Processo Civil, artigos 160 e 291 e seguintes, propuseram ação ordinária contra a União Federal por cobrar o pagamento de taxa de 15 por cento pelo imóvel vendido pelos autores. a venda ocorreu em data anterior a vigência do imposto supracitado, onde os suplicantes só pagaram taxa de 10 por cento. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou os autores carecedores da ação e os condenou nas custas processuais

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis da União Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério da Fazenda por burlar a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O direito dos impetrantes garantido pela lei supracitada previa a nomeação dos mesmos para o cargo de contador. Os impetrantes solicitaram o cumprimento da Lei nº 488 e tiveram o pedido deferido em despacho. Autos arquivados