Dossiê/Processo 35779 - D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960. Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954. Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958. Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956, 1959. Lei 1474 de 1951, artigo 3°. Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°. Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202. C. Civil, artigo 965. Decreto 22456 de 1933, artigo 39. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95. Lei 221 de 1894

Zone d'identification

Cote

35779

Titre

D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960. Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954. Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958. Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956, 1959. Lei 1474 de 1951, artigo 3°. Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°. Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202. C. Civil, artigo 965. Decreto 22456 de 1933, artigo 39. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95. Lei 221 de 1894

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 157p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida (autor). União Federal (réu). Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora propõe ação ordinária contra União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. A Lei 1474 de 1951 instituiu imposto de venda na base de 15 por cento e 3 por cento sobre reservas e lucros das pessoas jurídicas. As empresas de seguro e capitalização ficaram obrigadas a recolher 25 por cento sob as reservas técnicas ou a realizarem financiamento no valor de Cr$95.220.000,00 e recolheu o valor de Cr$139.762.907,50, mas considera compulsória a natureza do empréstimo. Além do mais tal cobrança sobrecarregada, por ser feita em apenas uma categoria de empresa, tornando-se inconstitucional por inobservar a isonomia. Além disso a cobrança era permanente e não somente em caso de necessidade. Autora requer restituição do valor que ultrapassou o limite legal, com juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39077 (número do documento)

        Accession area