Dossiê/Processo 35779 - D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960. Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954. Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958. Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956, 1959. Lei 1474 de 1951, artigo 3°. Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°. Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202. C. Civil, artigo 965. Decreto 22456 de 1933, artigo 39. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95. Lei 221 de 1894

Zona de identificação

Código de referência

35779

Título

D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960. Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954. Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958. Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956, 1959. Lei 1474 de 1951, artigo 3°. Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°. Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202. C. Civil, artigo 965. Decreto 22456 de 1933, artigo 39. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95. Lei 221 de 1894

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 157p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida (autor). União Federal (réu). Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora propõe ação ordinária contra União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. A Lei 1474 de 1951 instituiu imposto de venda na base de 15 por cento e 3 por cento sobre reservas e lucros das pessoas jurídicas. As empresas de seguro e capitalização ficaram obrigadas a recolher 25 por cento sob as reservas técnicas ou a realizarem financiamento no valor de Cr$95.220.000,00 e recolheu o valor de Cr$139.762.907,50, mas considera compulsória a natureza do empréstimo. Além do mais tal cobrança sobrecarregada, por ser feita em apenas uma categoria de empresa, tornando-se inconstitucional por inobservar a isonomia. Além disso a cobrança era permanente e não somente em caso de necessidade. Autora requer restituição do valor que ultrapassou o limite legal, com juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10-04-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39077 (número do documento)

        Área de ingresso