Dossiê/Processo 35779 - D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960. Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954. Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958. Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956, 1959. Lei 1474 de 1951, artigo 3°. Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°. Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202. C. Civil, artigo 965. Decreto 22456 de 1933, artigo 39. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95. Lei 221 de 1894

Área de identidad

Código de referencia

35779

Título

D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960. Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954. Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958. Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956, 1959. Lei 1474 de 1951, artigo 3°. Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°. Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202. C. Civil, artigo 965. Decreto 22456 de 1933, artigo 39. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95. Lei 221 de 1894

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 157p.

Área de contexto

Nombre del productor

Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida (autor). União Federal (réu). Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora propõe ação ordinária contra União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. A Lei 1474 de 1951 instituiu imposto de venda na base de 15 por cento e 3 por cento sobre reservas e lucros das pessoas jurídicas. As empresas de seguro e capitalização ficaram obrigadas a recolher 25 por cento sob as reservas técnicas ou a realizarem financiamento no valor de Cr$95.220.000,00 e recolheu o valor de Cr$139.762.907,50, mas considera compulsória a natureza do empréstimo. Além do mais tal cobrança sobrecarregada, por ser feita em apenas uma categoria de empresa, tornando-se inconstitucional por inobservar a isonomia. Além disso a cobrança era permanente e não somente em caso de necessidade. Autora requer restituição do valor que ultrapassou o limite legal, com juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. Processo inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39077 (número do documento)

        Área de Ingreso