Dossiê/Processo 35779 - D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960. Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954. Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958. Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956, 1959. Lei 1474 de 1951, artigo 3°. Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°. Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202. C. Civil, artigo 965. Decreto 22456 de 1933, artigo 39. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95. Lei 221 de 1894

Identificatie

referentie code

35779

Titel

D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960. Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954. Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958. Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956, 1959. Lei 1474 de 1951, artigo 3°. Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°. Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202. C. Civil, artigo 965. Decreto 22456 de 1933, artigo 39. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95. Lei 221 de 1894

Datum(s)

  • 1960; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 157p.

Context

Naam van de archiefvormer

Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida (autor). União Federal (réu). Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora propõe ação ordinária contra União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. A Lei 1474 de 1951 instituiu imposto de venda na base de 15 por cento e 3 por cento sobre reservas e lucros das pessoas jurídicas. As empresas de seguro e capitalização ficaram obrigadas a recolher 25 por cento sob as reservas técnicas ou a realizarem financiamento no valor de Cr$95.220.000,00 e recolheu o valor de Cr$139.762.907,50, mas considera compulsória a natureza do empréstimo. Além do mais tal cobrança sobrecarregada, por ser feita em apenas uma categoria de empresa, tornando-se inconstitucional por inobservar a isonomia. Além disso a cobrança era permanente e não somente em caso de necessidade. Autora requer restituição do valor que ultrapassou o limite legal, com juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. Processo inconcluso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10-04-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39077 (número do documento)

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