Dossiê/Processo 35779 - D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960. Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954. Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958. Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956, 1959. Lei 1474 de 1951, artigo 3°. Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°. Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202. C. Civil, artigo 965. Decreto 22456 de 1933, artigo 39. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95. Lei 221 de 1894

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35779

Title

D. O. 30/10/1952, 21/07/1953, 22/09/1953, 05/11/1954, 03/03/1960. Correio da Manhã 07/05/1954, 12/05/1954. Processo em anexo: Protesto n°16090 de 1958. Duas Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1956, 1959. Lei 1474 de 1951, artigo 3°. Lei 1628 de 20/06/1952, artigo 7°. Constituição, artigo 141 - parágrafo 16, artigo 146, artigo 147, 202. C. Civil, artigo 965. Decreto 22456 de 1933, artigo 39. Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 95. Lei 221 de 1894

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 157p.

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Name of creator

Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida (autor). União Federal (réu). Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora propõe ação ordinária contra União Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. A Lei 1474 de 1951 instituiu imposto de venda na base de 15 por cento e 3 por cento sobre reservas e lucros das pessoas jurídicas. As empresas de seguro e capitalização ficaram obrigadas a recolher 25 por cento sob as reservas técnicas ou a realizarem financiamento no valor de Cr$95.220.000,00 e recolheu o valor de Cr$139.762.907,50, mas considera compulsória a natureza do empréstimo. Além do mais tal cobrança sobrecarregada, por ser feita em apenas uma categoria de empresa, tornando-se inconstitucional por inobservar a isonomia. Além disso a cobrança era permanente e não somente em caso de necessidade. Autora requer restituição do valor que ultrapassou o limite legal, com juros e gastos processuais.Dá-se valor causal de Cr$20.000,00. Processo inconcluso

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

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        Archivist's note

        39077 (número do documento)

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