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Os autores nacionalidade polonesa, estado civil casada; proprietários, impetraram Mandado de Segurança contra ato da Ré, que exigiu o pagamento do impposto sobre lucro imobiliário. sobre transaçãao de apartamentos sitos à Rua Carvallho Alvim, nº 251; Os autores alegaram que tal imposto estava sendo calculado na base de 15

Os suplicantes, funcionários públicos lotados na Casa da Moeda, na Recebedoria do Distrito Federal e na Diretoria de Despesa Puúlica, sediados no Distrito Federal e na cidade de São Paulo, propuseram uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito dos suplicantes a serem apostilados no padrão "O", a partir das datas de suas nomeações, posses, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas os autores desistiram do recurso.

A autora é uma empresa com sede em Paris e representação geral na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3o. andar. Em 1946 apresentou à Delegacia do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1946, base de 1945, e de acordo com os cálculos procedidos pela autora, estava isenta de lucro, e em 1952, a autora foi notificada de revisão feita na mesma declaração, que apurou de imposto de renda a pagar Cr$ 830.977,40. A autora recorreu para a Junta de Ajuste de Lucros, que deu provimento de recurso e baixar o valor para Cr$ 130.977,50. A autora veio a juízo pleitear a anulação da decisão, para ser mantida a declaração de lucros extraordinários isenta de valores a pagar. Foi homologada desistência diante da concordância da ré. Renato de Amaral Machado

Jean Cartier, estado civil; casado, comerciante, e Danielle Marie Pirmez, estado civil, casado, proprietária, ambos de nacionalidade brasileiro, vêm , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requerer mandado de segurança contra o Delegafo Regional do Imposto de Renda, afim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre o ,valor de vemnda dosimóveis dos autores, localizado na rua Paulo Freitas, nº32; Cancelou-se a medida limenar arquivou-se

A suplicante requereu anulação do pleno direito a escritura de promessa de compra e venda, por conta da falsificação da escritura apresentada pelos suplicados. A autora abandonou a ação

A autora, credora do réu requereu um mandado executivo, intimando o devedor a pagar o valor de Cr$ 82.032,50, referente a impostos e multas, sob pena de revelia. Foi deferido o requerido. Cobrança,Pagamento

O suplicante era estabelecido à Avenida Rio Branco, 277, Centro da Cidade do RJ. Fez importação de carvão mineral. Com base na Lei nº 1272 de 18/12/1950, a ré lhe colou o valor de CR$ 29.995,40 por diferença na Taxa de Carvão importado. Entretanto, ainda não existia regulamentação que fundamentasse a cobrança. Pediu cancelamento do ato lhe cobrava a quantia. Negou-se a segurança. Recorreu-se ao TFR. Negou-se provimento do TFR. Recorreu-se ao STF. O recurso foi julgado improvido pelo STF

A autora moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fisco ter adotado as taxas vigentes no dia da declaração de imposto de renda da autora e não as taxas vigentes na data do fato gerador do imposto. Requereu assim a anulação do lançamento de imposto de renda referente ao exercício de 1948 no valor de CR$ 812.921,80, procedendo o fisco novo lançamento baseado no lucro tributável apurado no balanço de 1947, no valor de CR$ 5040.132,40, aplicando as taxas do Decreto-Lei no.5.844 de 1943. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

A suplicante, com sede na Rua dos Andradas, 93, 13º andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, e requereu a restituição do valor de CR$ 24.790,00, correspondente ao Selo de Verba, e referente a contratos de constituição firmados com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. A suplicante alegou que tal cobrança era indevida, pois não se aplicaria em tais contratos

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do valor cobrado indevidamente pelo Fisco Federal e requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram tal cobrança ilegal e, consequentemente a devolução ao autor do valor de CR$ 66.800,00 depositado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso