Affichage de 35 résultats

A autora é uma empresa com sede em Paris e representação geral na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3o. andar. Em 1946 apresentou à Delegacia do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1946, base de 1945, e de acordo com os cálculos procedidos pela autora, estava isenta de lucro, e em 1952, a autora foi notificada de revisão feita na mesma declaração, que apurou de imposto de renda a pagar Cr$ 830.977,40. A autora recorreu para a Junta de Ajuste de Lucros, que deu provimento de recurso e baixar o valor para Cr$ 130.977,50. A autora veio a juízo pleitear a anulação da decisão, para ser mantida a declaração de lucros extraordinários isenta de valores a pagar. Foi homologada desistência diante da concordância da ré. Renato de Amaral Machado

O suplicante era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu uma ação anulatória da exigência de recolhimento da quantia total no valor de Cr$ 343.330,00, emitida pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, por ser uma cobrança ilegal desses impostos, pelo fato da suspensão e bloqueio, em virtude da situação internacional durante o período da 2ª Guerra Mundial, das relações entre a suplicante e sua matriz na Bélgica. Companhia estrangeira de nacionalidade belga. A autora desistiu da ação

Os autores tinham sede na Bahia e filial na cidade do Rio de Janeiro na Praça Pio X, 98. Tinha feito importação dos Estados Unidos da América do Norte de óleo mineral lubrificante, com quitação do Imposto Único. Revendo-se os despachos alfandegários, lhes foi gerado o valor de 2 por cento como Taxa de Previdência do Conselho Superior de Tarifa e do Ministério da Fazenda. O autor discordou da cobrança, pediu acumulação de débitos fiscais e levantamento de depósito no valor de R$ 19 427, 30. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs embargos ao mesmo Tribunal, que recebeu tais embargos

A suplicante, com sede na Rua dos Andradas, 93, 13º andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, e requereu a restituição do valor de CR$ 24.790,00, correspondente ao Selo de Verba, e referente a contratos de constituição firmados com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. A suplicante alegou que tal cobrança era indevida, pois não se aplicaria em tais contratos

A suplicante requereu anulação do pleno direito a escritura de promessa de compra e venda, por conta da falsificação da escritura apresentada pelos suplicados. A autora abandonou a ação

Os autores nacionalidade polonesa, estado civil casada; proprietários, impetraram Mandado de Segurança contra ato da Ré, que exigiu o pagamento do impposto sobre lucro imobiliário. sobre transaçãao de apartamentos sitos à Rua Carvallho Alvim, nº 251; Os autores alegaram que tal imposto estava sendo calculado na base de 15

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, que incorporou bens e direitos de Ortis Elevador Companhy, importou da Inglaterra, dos Estados Unidos e do Canadá quatro conjuntos de elevadores elétricos para passageiros, de sua fabricação, desmontados, desmembrados, reduzidos aos conjuntos acionadores e as demais peças de aplicação para sua instalação, destinados aos prédios da Avenida Rio Branco no. 14 e do Banco da Lavoura do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Amparada pelo Decreto-Lei no. 7404 de 22 de março de 1945, a suplicante requereu a isenção de imposto de consumo, o que foi negado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que sujeitou a suplicante ao pagamento do imposto de consumo de 6 por cento ad valorem. Alegando que o Decreto no. 26149 de 05/01/1949 garantia isenção de imposto a elevadores, a suplicante pediu a restituição do valor pago e uma indenização por perdas e danos. Processo inconcluso.

Os autores, estado civil casados, empregados do comércio, domiciliados na Rua Teófilo Otoni no. 74, contrataram mútuos hipotecários com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Acontece que lhes foi exigido o pagamento do imposto de selo no valor de CR$ 104.415, 00, mesmo tendo os autores isenção tributária. Assim, de acordo com o Código Civil art. 964, requerem a devolução da quantia paga, com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada improcedente.

O suplicante era estabelecido à Avenida Rio Branco, 277, Centro da Cidade do RJ. Fez importação de carvão mineral. Com base na Lei nº 1272 de 18/12/1950, a ré lhe colou o valor de CR$ 29.995,40 por diferença na Taxa de Carvão importado. Entretanto, ainda não existia regulamentação que fundamentasse a cobrança. Pediu cancelamento do ato lhe cobrava a quantia. Negou-se a segurança. Recorreu-se ao TFR. Negou-se provimento do TFR. Recorreu-se ao STF. O recurso foi julgado improvido pelo STF

Altino Vieira, agente fiscal do Imposto de Consumo de Santa Catarina, casado e com nacionalidade brasileira, processou as firmas Sociedade Industrial Capivary Limitada, Consórcio dos Produtores de Óleo Sssafraz Limitada e Ingo Scheidemantel por outros autos de infração. O caso ficaria em responsabilidade de Segundo Conselho de Contribuintes, o que não ocorreu de fato: a Delegacia Fiscal, o diretor de Rendas Internas e o diretor geral da Fazenda Nacional interferiram na situação em questão com atos ilegais e abusivos de poder que, conseqüentemente, desmoralizaram o Segundo Conselho Contribuinte.O Juiz da 1ª Vara não concedeu a segurança, houve agravo ap TFR, que não conheceu do recurso.