Affichage de 2 résultats

Os autores, funcionários públicos, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a anulação do concurso público realizado pelos autores.O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso.

Os suplicantes prometeram ao suplicado que comprariam os imóveis onde residiam em um contrato que estipulava que as prestações mensais e os juros seriam reajustados com a alteração do valor do salário-mínimo e da escala dos vencimentos dos servidores. Na época da celebração do contrato, estava em vigor a Lei nª 5049, que em seu artigo 3ª proibia a correção monetária na venda de unidades habitacionais, tornando ilegal a prática do contrato assinadª Os autores pediram que fosse declarada a ilegalidade da cobrança da correção monetária. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravª O réu intrpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR