Dossiê/Processo 36636 - Procuração 16, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966, 1967, 1968, 1969. Contrato Particular de Compra e Venda, 1966. Recibo Imobiliário, 1968. Recibo de Pagamento a Servidor, data N.I. Jornal Diário Oficial, 21/11/1969, Diário da Justiça, 30/06/1969, 02/07/1969. Impresso: Projeto n. 3500-A da Câmara dos Deputados, 1966. Constituição Federal, artigo150 § 21. Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Lei nª 5049 de 29/06/1966, artigo 30. Decreto-lei nª 19 de 30/08/1966, artigo 1ª. Lei nª 4864 de 20/11/1965. Lei nª 4880 de 21/08/1964. Advogado Alcino G. da Silva e Wilson Marques, Avenida Erasmo Braga, 255

Área de identidad

Código de referencia

36636

Título

Procuração 16, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966, 1967, 1968, 1969. Contrato Particular de Compra e Venda, 1966. Recibo Imobiliário, 1968. Recibo de Pagamento a Servidor, data N.I. Jornal Diário Oficial, 21/11/1969, Diário da Justiça, 30/06/1969, 02/07/1969. Impresso: Projeto n. 3500-A da Câmara dos Deputados, 1966. Constituição Federal, artigo150 § 21. Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Lei nª 5049 de 29/06/1966, artigo 30. Decreto-lei nª 19 de 30/08/1966, artigo 1ª. Lei nª 4864 de 20/11/1965. Lei nª 4880 de 21/08/1964. Advogado Alcino G. da Silva e Wilson Marques, Avenida Erasmo Braga, 255

Fecha(s)

  • 1968; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 194p.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes prometeram ao suplicado que comprariam os imóveis onde residiam em um contrato que estipulava que as prestações mensais e os juros seriam reajustados com a alteração do valor do salário-mínimo e da escala dos vencimentos dos servidores. Na época da celebração do contrato, estava em vigor a Lei nª 5049, que em seu artigo 3ª proibia a correção monetária na venda de unidades habitacionais, tornando ilegal a prática do contrato assinadª Os autores pediram que fosse declarada a ilegalidade da cobrança da correção monetária. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravª O réu intrpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Esteves, Ladislau (autor); Ariosa, Zilda (autor); Marine, Maria Flora de Araújo (autor); Correia, Abel Leonel (autor); Kolfman, Josef e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41282 (número do documento)

        Área de Ingreso