Dossiê/Processo 36636 - Procuração 16, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966, 1967, 1968, 1969. Contrato Particular de Compra e Venda, 1966. Recibo Imobiliário, 1968. Recibo de Pagamento a Servidor, data N.I. Jornal Diário Oficial, 21/11/1969, Diário da Justiça, 30/06/1969, 02/07/1969. Impresso: Projeto n. 3500-A da Câmara dos Deputados, 1966. Constituição Federal, artigo150 § 21. Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Lei nª 5049 de 29/06/1966, artigo 30. Decreto-lei nª 19 de 30/08/1966, artigo 1ª. Lei nª 4864 de 20/11/1965. Lei nª 4880 de 21/08/1964. Advogado Alcino G. da Silva e Wilson Marques, Avenida Erasmo Braga, 255

1v. 194p.

Os suplicantes prometeram ao suplicado que comprariam os imóveis onde residiam em um contrato que estipulava que as prestações mensais e os juros seriam reajustados com a alteração do valor do salário-mínimo e da escala dos vencimentos dos servidores. Na época da celebração do contrato, estava em vigor a Lei nª 5049, que em seu artigo 3ª proibia a correção monetária na venda de unidades habitacionais, tornando ilegal a prática do contrato assinadª Os autores pediram que fosse declarada a ilegalidade da cobrança da correção monetária. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravª O réu intrpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR

Esteves, Ladislau (autor); Ariosa, Zilda (autor); Marine, Maria Flora de Araújo (autor); Correia, Abel Leonel (autor); Kolfman, Josef e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-07-2008

41282 (número do documento)