Dossiê/Processo 36636 - Procuração 16, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966, 1967, 1968, 1969. Contrato Particular de Compra e Venda, 1966. Recibo Imobiliário, 1968. Recibo de Pagamento a Servidor, data N.I. Jornal Diário Oficial, 21/11/1969, Diário da Justiça, 30/06/1969, 02/07/1969. Impresso: Projeto n. 3500-A da Câmara dos Deputados, 1966. Constituição Federal, artigo150 § 21. Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Lei nª 5049 de 29/06/1966, artigo 30. Decreto-lei nª 19 de 30/08/1966, artigo 1ª. Lei nª 4864 de 20/11/1965. Lei nª 4880 de 21/08/1964. Advogado Alcino G. da Silva e Wilson Marques, Avenida Erasmo Braga, 255

Área de identificação

Código de referência

36636

Título

Procuração 16, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói, RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966, 1967, 1968, 1969. Contrato Particular de Compra e Venda, 1966. Recibo Imobiliário, 1968. Recibo de Pagamento a Servidor, data N.I. Jornal Diário Oficial, 21/11/1969, Diário da Justiça, 30/06/1969, 02/07/1969. Impresso: Projeto n. 3500-A da Câmara dos Deputados, 1966. Constituição Federal, artigo150 § 21. Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 12. Lei nª 5049 de 29/06/1966, artigo 30. Decreto-lei nª 19 de 30/08/1966, artigo 1ª. Lei nª 4864 de 20/11/1965. Lei nª 4880 de 21/08/1964. Advogado Alcino G. da Silva e Wilson Marques, Avenida Erasmo Braga, 255

Data(s)

  • 1968; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 194p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes prometeram ao suplicado que comprariam os imóveis onde residiam em um contrato que estipulava que as prestações mensais e os juros seriam reajustados com a alteração do valor do salário-mínimo e da escala dos vencimentos dos servidores. Na época da celebração do contrato, estava em vigor a Lei nª 5049, que em seu artigo 3ª proibia a correção monetária na venda de unidades habitacionais, tornando ilegal a prática do contrato assinadª Os autores pediram que fosse declarada a ilegalidade da cobrança da correção monetária. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravª O réu intrpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo TFR

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Esteves, Ladislau (autor); Ariosa, Zilda (autor); Marine, Maria Flora de Araújo (autor); Correia, Abel Leonel (autor); Kolfman, Josef e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15-07-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41282 (número do documento)

        Área de ingresso