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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Caixa de Amortização. Ministério dos Negócios da fazenda. Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional
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Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1912, tabelião Godoy Junior, Lorena, SP, 1919, tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919. Taxa Judiciária, 1912. Termo de Agravo, 1919. Escritura de Cessão e Transferência de Crédito e Direitos, 1920. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Código Civil, artigo 1317. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 89
13662 · Dossiê/Processo · 1919
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor tinha obtido sucesso em processo em que pedia condenação da União a reintegrá-lo no cargo de chefe da seção da Alfândega de Santos, do qual tinha sido removido para o cargo de 2o. escriturário da Alfândega da Capital Federal, tendo sido declarado nulo o decreto e justa a garantia de todos os proventos e pagamento das diferenças e o direito a promoção. Pediu remessa da carta de sentença ao contador, expedição de precatória ao Tesouro Nacional, precatória de nulidade de decreto. Pedido deferido

 União Federal (réu)