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Descrição arquivística
Secretaria de Estado de Negócios da Marinha. Ministério da Marinha. Procuradoria da República
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Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912. Demonstrativo de Contas e Custas. Procuração, 1912. Termo de Protesto, 1912. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912. Termo de Apelação, 1912. Custas de Auto, 1915. Decreto de 02/03/1889. Decreto de 14/01/1890. Decreto de 28/10/1892. Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40. Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13. Decreto nº 567A de 1890, artigo 37. Constituição Federal, artigo 48. Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147. Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132
17431 · Dossiê/Processo · 1912
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação.

 União Federal (réu)