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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Divisão Jurídica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral
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procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963. tabelião 51 A, 1963, total 3. lista de pessoal, data e profissão. jornal Diário da Justiça 20/10/59, 30/10/62, 6/12/62. jornal Diário Oficial 02/1961, 20/8/53, 2/3/61. custas da Justiça Federal 1963. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533 de 1951. lei 367 de 1936, art. 17. Morgado, Waldir (advogado) Av. Rio Branco, 185/sl. 827/828
43067 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, funcionário público, autárquico, residente no Estado do Amazonas, requereu que fosse formalizado o provimento do cargo de procurador do réu. O suplicante afirmou que preenchia os requisitos da resolução n. 202 de 28/1/1946. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR, que negou provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram julgados procedentes. Rosa, Fellipe A. de M. (juiz)

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