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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Escola Militar
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Lei nº 424 de 05/01/1921, artigo 42. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 9º. Lei Orçamentária nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Decreto nº 3565 de 1918. Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27. Lei nº 3361 de 26/10/1916. Lei nº 2924 de 1915, artigos 54, 55. Decreto nº 3788 de 03/10/1919, artigo 2. Lei nº 1860 de 04/01/1908. Advogado José Tavares Lacerda
18496 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes, docentes da Escola Militar, nomeados com funcão temporária e em pleno exercício da regência de suas respectivas cadeiras, requerem para o fim constante da Lei n° 221 de 1894 art. 13§9, que seja declarado o seu provimento vitalício nos referidos cargos, alegando que tal pedido tem sido ilegalmente negado pelo poder executivo. Para tal pedido os suplicantes fundamentaram-se na Lei n° 4242 de 05/01/1921 art. 42. Do acordão a ré interpôs embargos que foram rejeitados.

 União Federal (réu)