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Procuradoria da República. Procuradoria Geral da República. Departamento da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1908. Certidão de Nascimento, 1860. Jornal Diário oficial, 12/12/1902. Atestado de Prisão 2, 1911. Justificação de Idade, 1902. Lei n° 1929 de 23/08/1908. Decreto n° 857 de 12/11/1851. Código Civil Francês, artigo 2. Constituição Federal, artigo 60. Advogado A. Cavalcanti de Abuquerque Eugenio de Lucena, Rua do Rosário, 80, RJ. Constituição Federal, artigo 11. Lei n° 4597 de 19/08/1942, artigo 3
20102 · Dossiê/Processo · 1908
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, 2º. Tenente de Cavalaria do Exercício Nacional, tendo sido reformado, requer a anulação do decreto que o reformou de acordo com o Decreto n° 193 a de 30/01/1890 art. 1, e o pagamento da diferença dos vencimentos e vantagens do posto. Alega que ainda não atingiu a idade marcada para a reforma e que no Almanak Militar sua idade foi alterada. O juiz julgou prescrito. O autor apelou, e no entanto, o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada. O autor embargou o acórdão, e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-o.

 União Federal (réu)