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Departamento da Oitava região do instituto de Aposentadoria e pensões. Ministério do Trabalho indústria e Comércio
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Decreto nº 183 de 1934, artigo 22. Decreto-lei nº 65 de 1937, artigo 3. Decreto-lei nº 960 de 1938
20684 · Dossiê/Processo · 1939
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor Instituição de Previdência Social, de natureza pública de acordo com o Decreto n° 24273 de 22/5/1934 era credor do réu no valor de 408$000 réis correspondentes as contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 20/12/1934 artigo 22 e multa referente ao Decreto n° de 14/12/1937 artigo 3. Foi deferido o requerido.

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