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Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do Terço de Campanha por terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Alegaram que prestaram serviço militar nas áreas do litoral e de fronteira, defendendo o país dos países do Eixo. O juiz julgou prescrita a ação, quanto ao terço de campanha, e improcedente quanto ao mesmo terço e contagem de tempo em dobro. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, então impuseram Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal

O suplicante, estado civil casado, residente em Niterói Rio de Janeiro à Rua Justina Bulhões 8, requereu a sua reintegração nas funções de calculista do Ministério da Agricultura, do qual foi indevidamente demitido por abandono do cargo, visto que não pode exercer suas funções por ter adoecido em Curitiba Paraná, para onde foi designado para inspecionar dependências ministeriais. O juiz deferiu a absolvição da instância.

A suplicante estabelecida à rua Figueira de Melo, 313, RJ, requereu a anulação do lançamento suplementar de 33.810,00 cruzeiros feito delegado regional de Imposto de Renda contra a suplicante, alegando que este foi efetuado a partir de cálculos errados