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Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ. Lei nº 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 158. Código de Processo Penal, artigo 193, Lei nº 2745 de 1956
21582 · Dossiê/Processo · 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram todos aposentados, funcionários públicos. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a atualização da gratificação adicional a que teriam direito com as precatórias atinentes às gratificações em atraso. Os autores afirmaram que teriam direito ao que pleiteavam por força da Constituição Federal de 1946, artigo 193, e que por ser este direito decorrido de preceito cristalino da lei maior, deveriam ser atualizados os proventos relativos às citadas gratificações. Processo inconcluso

 União Federal (réu)