Dossiê/Processo 21582 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ. Lei nº 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 158. Código de Processo Penal, artigo 193, Lei nº 2745 de 1956

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Reference code

21582

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ. Lei nº 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 158. Código de Processo Penal, artigo 193, Lei nº 2745 de 1956

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram todos aposentados, funcionários públicos. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a atualização da gratificação adicional a que teriam direito com as precatórias atinentes às gratificações em atraso. Os autores afirmaram que teriam direito ao que pleiteavam por força da Constituição Federal de 1946, artigo 193, e que por ser este direito decorrido de preceito cristalino da lei maior, deveriam ser atualizados os proventos relativos às citadas gratificações. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Silva, Domingos Isaías da (autor); Andrade, Arthur Roque de (autor); Barreto, Mario Cerqueira (autor) e outros; Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        38742 (número do documento)

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