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As mulheres eram prendas domésticas e Sylvio era sem profissão, todos domiciliados à Rua Aba de Ramos, 38, Rio de Janeiro. Estes pediram o ressarcimento dos prejuízos obtidos com a morte de Raul Calazans Rodrigues após atropelamento por motocicleta do serviço de trânsito. Este recebia 23000 cruzeiros da Prefeitura do Distrito Federal. Indenização. Processo inconcluso

Os suplicantes, servidores do suplicado, com base na Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 150 e no Decreto nª 26299 de 31/01/1949, artigo 4, requereu a gratificação por serviço extraordinário do desempenho de sua funções de fiscal. A ação foi declarada perempta

Antônio Soares de Oliveira era estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Propôs ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. O autor alugou do Instituto, pelo prazo de 2 anos, um galpão pelo valor de 8000,00 cruzeiros mensais. Havia muito tempo já vencido o prazo, o réu foi notificado a desocupar o imóvel no prazo de 90 dias. Passado o prazo, o imóvel ainda não foi entregue e o autor requereu o despejo e condenação do réu a pagar os gastos processuais. Deu-se valor causal de 96000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, propôs uma ação ordinária contra a ré, com fundamento no Decreto nº 2681, de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21. O autor era passageiro de um dos comboios da suplicada e, devido à superlotação, sofreu uma queda, caindo no leito ferroviário e tendo sua perna direita esmagada por uma das rodas da composição. Devido à mutilação sofrida com o acidente, o autor foi privado de sua capacidade laborativa normal. Desta forma, o suplicante requereu que a suplicada, na condição de responsável pelo ocorrido, pague as prestações vencidas e vincendas referentes ao salário que o suplicante perdeu desde a data do acidente, bem como os aparelhos ortopédicos necessários, indenização pela deformidade e as despesas médicas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária. O autor, na qualidade de sucessor universal de A. M. Bittencourt & Cia, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de CR$1.000.000,00, importância do seguro feito pelo Instituto de Resseguros do Brasil e mais pela firma comercial Paulista S/A na Assecurazione Generalli di Trieste e Venezia, sobre mercadorias não-inflamáveis depositadas no pavimento térreo do prédio localizado à Rua da Alfândega, 338. Verificou-se a ocorrência de um incêndio. O juiz julgou o direito prescrito

Elmo Marques, funcionário público federal, proprôs ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O autor foi admitido pela ré em 09/10/1939 como mensageiro-suplente, recebia somente pelos dias em que executava tarefa externa. Contabilizou 78 dias líquidos, embora comparece nos demais dias sem assinar pontª A ré vem se recusando a fazer a contagem integral do período para efeito de aposentadoria. Com base no Decreto-Lei nª 11520 de 10/05/1915 e na Lei nª 1711 de 1952 o autor desejava o seu direito de contagem em dias, inclusive do domingo, computando os dias de serviço gratuitª Dá-se valor causal de Cr$ 1.000, 00. A causa foi julgada improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários. Também o Tribunal de Recursos Federal negou a causa, na apelação feita pelo autor

A autora, com sede na Alemanha requer ação sumária especial contra a ré. A autora discorda de cobrança de imposto relativo a lucros creditados à Casa Matriz, pois segundo o artigo 174. Afirma que não está sujeita a tributação de oito por cento, pois não há pessoa residente no estrangeiro, logo, a tributação seria de 4 por cento, e seria relativo a lucros creditados. A autora já realiza o recolhimento de 6 por cento, pois credita os lucros a uma mesma pessoa jurídica, não havendo motivo para ocorrência de nova tributação. Com base no artigo citado do decreto-lei 1168, de 22/03/1939, se considera isenta de tal cobrança. Requer anulação da decisão que confirmou o lançamento no valor de 11:220$700 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao apelo

A autora requereu judicialmente o pagamento de uma pensão para si e para seu filho menor. O pedido decorre que, provavelmente ela teria outro filho maior que morreu em um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil e deveria ajudar no orçamento da casa. O juiz manteve a decisão agravada. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Os suplicantes, servidores do suplicado, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150 e no Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4, requereram o pagamento da gratificação por serviço extraordinário do desempenho de sua funções de fiscal. A ação foi declarada perempta

O suplicante, estado civil solteiro, profissão jornalista, 43 anos de idade, residente à Rua Latino Coelho, 57, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o Tribnal Federal de Recursos negou provimento a ambos