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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Delegacia Fiscal do Estado de São Paulo. Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República
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Protesto Judicial, 1947. Jornal Diário oficial, 07/09/1944. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1947, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958, Tabelião Cândida Lustosa Nogueira Praça M. Deodoro, 935, Teresina, PI, 1959. Certidão de Casamento, 1959. Código do Processo Civil, artigo 720, 159. Código Civil, artigo 172 e 202. Lei nº 94 de 16/09/1947. Decreto nº 20910 de 06/01/1932
22114 · Dossiê/Processo · 1947; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era mulher, estado civil solteira, doméstica. Moveu ação por conta do indeferimento da sua habilitação ao recebimento do montepio e meio soldo militar deixados por seu filho, 3º sargento, considerando as dificuldades na expedição das certidões. Assim, requereu a concessão da habilitação da autora ao montepio e meio soldos deixados por seu falecido filho, pagos desde a data do falecimento. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

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